- Relator(a)
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 15/02/2019
- Data de publicação
- 25/02/2019
STF – ARE 1.177.380, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15/02/2019, p. 25/02/2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES DE DESRESPEITO A SUPERIOR E RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ARTIGO 160 E 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF (AI 747.522, TEMA 183). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1177380 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22-02-2019 PUBLIC 25-02-2019)
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