Supremo Tribunal Federal

ARE 1.152.396

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/02/2019
Data de publicação: 07/06/2019

STF – ARE 1.152.396, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 19/02/2019, p. 07/06/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1152396 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)

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