JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.138.295

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
22/02/2019
Data de publicação
11/03/2019

STF – ARE 1.138.295, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/02/2019, p. 11/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1138295 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019)
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