Supremo Tribunal Federal
STF – RE 648.410, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/02/2012, p. 14/03/2012
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 22/02/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS IMBUÍDOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 635109 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019)
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2017
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Tratamento médico. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis, de pessoa individualmente considerada, como ocorre com o direito à saúde. 2. Agravo re…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 30/11/2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO. REMÉDIOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doenças. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AI 669098 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julg…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/03/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 5. Agravo regimental ao qual se n…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 10/06/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 638083 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014)
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