Supremo Tribunal Federal

RE 886.086

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/03/2019
Data de publicação: 14/03/2019

STF – RE 886.086, Rel. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 01/03/2019, p. 14/03/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 1026, § 2º, do CPC/2015, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 886086 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2019 PUBLIC 14-03-2019)

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