Supremo Tribunal Federal

RE 590.279

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2019
Data de publicação: 15/03/2019

STF – RE 590.279, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/03/2019, p. 15/03/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 3. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Relevância social. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 590279 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019)

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