Supremo Tribunal Federal

AI 682.317

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 22/03/2012

STF – AI 682.317, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14/02/2012, p. 22/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei nº 3.777/04 do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade formal. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sobre aspectos de concursos públicos sem interferir, diretamente, nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos. 2. Agravo regimental não provido. (AI 682317 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 21-03-2012 PUBLIC 22-03-2012)

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