Supremo Tribunal Federal

ARE 1.140.471

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2019
Data de publicação: 02/04/2019

STF – ARE 1.140.471, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 12/03/2019, p. 02/04/2019

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1140471 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2019 PUBLIC 02-04-2019)

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