Supremo Tribunal Federal

RHC 161.303

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2019
Data de publicação: 21/03/2019

STF – RHC 161.303, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12/03/2019, p. 21/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DA MATÉRIA INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DA LEI N. 7.347/85 NÃO CONFIGURADA. O ARTIGO EM QUESTÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 161303 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019)

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