Supremo Tribunal Federal

RHC 164.798

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2019
Data de publicação: 21/03/2019

STF – RHC 164.798, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12/03/2019, p. 21/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. INCABÍVEL MODIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 164798 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019)

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