Supremo Tribunal Federal

RE 457.106

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 28/03/2012

STF – RE 457.106, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14/02/2012, p. 28/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei nº 8.112/90. 2. Agravo regimental não provido. (RE 457106 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)

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