Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.480.736

Relator(a): CRISTIANO ZANIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/10/2025
Data de publicação: 15/10/2025

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.480.736, Rel. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, j. 13/10/2025, p. 15/10/2025

Ementa

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. II — Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1480736 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2025 PUBLIC 15-10-2025)

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