Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.233

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/04/2026
Data de publicação: 14/04/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.233, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 09/04/2026, p. 14/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: NÃO EXIGÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI FORMAL PARA COIBIR A PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 91233 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-04-2026 PUBLIC 14-04-2026)

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Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 30828 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 28-10-2019 PUBLIC 29-10-2019)

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