Supremo Tribunal Federal

ARE 660.724

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STF – ARE 660.724, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 7.169/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA LEI MAIOR. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 660724 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)

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