Supremo Tribunal Federal

MS 35.855

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2019
Data de publicação: 01/04/2019

STF – MS 35.855, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/03/2019, p. 01/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serventia extrajudicial. 4. Substituto interino. Preposto do poder público. 5. Remuneração. 6. Aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 7. Precedentes jurisprudenciais. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido. (MS 35855 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 29.039

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/11/2018

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Incidência do teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da CF aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo CNJ. Precedentes. 3. Apensamento ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do feito. Equivalência. Indeferimento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 29039…

Ver ementa completa →

STA 825

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 22/02/2019

EMENTA: Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Serventias extrajudiciais. Suspensão pelo juízo de origem de ato do CNJ de limitação da remuneração de interino ao teto constitucional. Jurisprudência pacífica da Corte. Agravo regimental não provido. Em juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, é possível identificar farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação do teto constitucional aos serventuários inter…

Ver ementa completa →

MS 29.088

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 24/11/2015

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29088 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015)

Ver ementa completa →

MS 29.082

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 07/08/2018

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. EMOLUMENTOS RECEBIDOS POR INTERINOS. APLICAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRA…

Ver ementa completa →

MS 30.180

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 21/10/2014

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas