Supremo Tribunal Federal

AI 817.118

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 06/03/2012

STF – AI 817.118, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 06/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Acordo coletivo. Conversão de folgas remuneradas em pecúnia. Adesão ao PDV. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 817118 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012)

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