Supremo Tribunal Federal

AI 702.120

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STF – AI 702.120, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES. LEIS 10.688/1988 E 10.722/1989. DECRETO 27.574/1988. PORTARIAS 256/1994 e 261/1994. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 702120 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 698.029

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/04/2011

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Esta Corte reconheceu que os servidores do Município de São Paulo fazem jus ao reajuste referente ao mês de fevereiro de 1995, nos termos das leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. 4. Todavia, a apuração do índice demanda análise da legislação infraconstitucional. Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 698029 ED, …

Ver ementa completa →

AI 738.789

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 13/04/2011

EMENTA: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. INEXISÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Casa, no julgamento do RE 632.767/SP, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema constitucional versado nos presentes autos – reajustes de servidores públicos do Município de São Paulo disciplinad…

Ver ementa completa →

AI 746.255

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 18/02/2014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 10.688/1988, 10.722/1989 E 11.722/1995. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa a reajuste, índices aplicáveis, compensações e complementações de vencimentos dos servidores público…

Ver ementa completa →

AI 693.121

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 17/11/2015

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. RE 632.767 RG (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 378). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 693121 AgR, Relator(a): TEORI ZAVAS…

Ver ementa completa →

AI 733.023

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 28/08/2012

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 733023 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turm…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas