- Relator(a)
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 29/03/2019
- Data de publicação
- 08/04/2019
STF – ARE 1.174.093, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/03/2019, p. 08/04/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 3°, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 1174093 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019 REPUBLICAÇÃO: DJe-075 DIVULG 10-04-2019 PUBLIC 11-04-2019)
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