ARE 994.989
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2017
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 38 CPC/1973. Não conhecimento do agravo. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte ou a cadeia de substabelecimentos. 2. Em sede extraordinária, não ca…