Supremo Tribunal Federal

RE 478.516

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 11/05/2011

STF – RE 478.516, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 11/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região demandaria o reexame do edital do concurso em questão, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 478516 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00104)

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