AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.641

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contagem de tempo de serviço. Súmulas 279 E 280/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos e da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 883641 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)