Supremo Tribunal Federal

RE 1.154.120

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2019
Data de publicação: 27/06/2019

STF – RE 1.154.120, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 09/04/2019, p. 27/06/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE DÁ PROVIMENTO. I – Agravo regimental provido para que o recurso extraordinário seja adequadamente aparelhado e examinado, se ultrapassadas todas as barreiras de conhecimento. II – Agravo regimental a que se dá provimento. (RE 1154120 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019)

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