Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.561

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2017
Data de publicação: 05/04/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.561, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 24/03/2017, p. 05/04/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. 1. O Tribunal de origem depreendeu do arcabouço fático-probatório o enquadramento da atividade econômica prestada pela parte Agravante no item 17.02 da LC 116/2003, logo eventual ofensa ao Texto Constitucional seria reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1002561 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)

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