Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.485

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2017
Data de publicação: 05/04/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.485, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/03/2017, p. 05/04/2017

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Contribuição Sindical Rural. Legitimidade da CNA. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 938485 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)

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