Supremo Tribunal Federal

RCL 14.363

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2019
Data de publicação: 13/05/2019

STF – RCL 14.363, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12/04/2019, p. 13/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I – É intempestivo o agravo regimental cuja petição original fora apresentada após o prazo de cinco dias determinado pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. II - Agravo regimental não conhecido. (Rcl 14363 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)

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