RE 1.167.844

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ATO DO RELATOR QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 328 DO RISTF (ER 21/2007) – ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE – IRRECORRIBILIDADE – CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO – INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO, DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NESSE SENTIDO, PELO MINISTRO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA – NOVO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. (RE 1167844 AgR-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019)