Supremo Tribunal Federal

RE 626.946

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/04/2019
Data de publicação: 14/05/2019

STF – RE 626.946, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18/04/2019, p. 14/05/2019

Ementa

EMENTA: LEI MUNICIPAL – INICIATIVA – CONSELHO DE REPRESENTANTES – SEPARAÇÃO DOS PODERES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar Conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo. (RE 626946 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 13-05-2019 PUBLIC 14-05-2019)

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