Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 996.365

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2017
Data de publicação: 17/04/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 996.365, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 24/03/2017, p. 17/04/2017

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 996365 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 11-04-2017 PUBLIC 17-04-2017)

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