Supremo Tribunal Federal

HC 109.527

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – HC 109.527, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido. (HC 109527, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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