Supremo Tribunal Federal

ARE 1.192.935

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/04/2019
Data de publicação: 16/05/2019

STF – ARE 1.192.935, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/04/2019, p. 16/05/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1192935 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019)

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