Supremo Tribunal Federal

ARE 1.154.030

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2019
Data de publicação: 09/05/2019

STF – ARE 1.154.030, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/04/2019, p. 09/05/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato. 4. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 1154030 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 08-05-2019 PUBLIC 09-05-2019)

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