JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 904.638

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
29/04/2019
Data de publicação
24/05/2019

STF – RE 904.638, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/04/2019, p. 24/05/2019

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA. LEI 17.895/2013 DO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 904638 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2019 PUBLIC 24-05-2019)
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