Supremo Tribunal Federal

RE 1.187.264

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/05/2019
Data de publicação: 04/09/2019

STF – RE 1.187.264, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 16/05/2019, p. 04/09/2019

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. (RE 1187264 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 03-09-2019 PUBLIC 04-09-2019)

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