Supremo Tribunal Federal

RCL 33.155

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2019
Data de publicação: 16/05/2019

STF – RCL 33.155, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/05/2019, p. 16/05/2019

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADA TRANSGRESSÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 44/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO IMPUGNADA E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 33155 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019)

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