Supremo Tribunal Federal

RMS 28.502

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2019
Data de publicação: 23/05/2019

STF – RMS 28.502, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06/05/2019, p. 23/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS AOS ANISTIADOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. (RMS 28502 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019)

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