Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/05/2017
Data de publicação: 12/06/2017

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 19/05/2017, p. 12/06/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 960737 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017)

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