Supremo Tribunal Federal

RCL 20.465

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2019
Data de publicação: 24/06/2019

STF – RCL 20.465, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/06/2019, p. 24/06/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Fixação de astreintes. Não cabimento de transação entre as partes. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 20465 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21-06-2019 PUBLIC 24-06-2019)

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