AR 2.713

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I – Os agravantes não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. II – Foi constatado que os autores ajuizaram duas ações rescisórias idênticas, sem noticiar a existência da primeira ação quando da propositura da segunda, e sem observância do disposto no art. 286 do CPC, visando induzir o Poder Judiciário ao erro para aumentar as chances de obter a prestação jurisdicional almejada. III – Agravo regimental a que se nega provimento, condenando-se os autores às penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, § 2°, do CPC. (AR 2713 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019)