Supremo Tribunal Federal

HC 110.790

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 16/03/2012

STF – HC 110.790, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 16/03/2012

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. 1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente/Impetrante impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Ordem denegada. (HC 110790, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 15-03-2012 PUBLIC 16-03-2012)

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