AG.REG. NO HABEAS CORPUS 258.776
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual penal. 2. Agravo regimental no habeas corpus. 3. Conversão do cumprimento de pena em cadeia pública para prisão domiciliar de natureza humanitária. 4. Não preenchido o requisito legal da doença grave (art. 117, II, da LEP). 5. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. 6. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Prec…