Supremo Tribunal Federal

ARE 1.163.764

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/05/2019
Data de publicação: 04/06/2019

STF – ARE 1.163.764, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10/05/2019, p. 04/06/2019

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1163764 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019)

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