Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.495

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/06/2017
Data de publicação: 09/08/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.495, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 23/06/2017, p. 09/08/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO USO DE BANHEIROS EM TERMINAL RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1034495 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017)

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