RCL 25.483

EMENTA: E M E N T A: QUESTÃO DE ORDEM – RECLAMAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS – PRETENDIDA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVOCAÇÃO, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE, DO JULGAMENTO PLENÁRIO PROFERIDO NO EXAME DO HC 97.256/RS, REL. MIN. AYRES BRITTO, NO QUAL SE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECLAMANTE – SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PREJUDICIALIDADE, EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADA A PRESENTE RECLAMAÇÃO. (Rcl 25483 AgR-QO, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 14-10-2020 PUBLIC 15-10-2020)