Supremo Tribunal Federal

ARE 1.200.823

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2019
Data de publicação: 29/05/2019

STF – ARE 1.200.823, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/05/2019, p. 29/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1200823 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019)

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