Supremo Tribunal Federal

AI 776.497

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 01/03/2011

STF – AI 776.497, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 01/03/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001. 3. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a MP 2.180-35/2001 tem natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 776497 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-02 PP-00395)

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