Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.411

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2017
Data de publicação: 31/08/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.411, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21/08/2017, p. 31/08/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO AMBIENTAL. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 934411 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017)

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