Supremo Tribunal Federal

RE 656.284

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 21/06/2012

STF – RE 656.284, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 21/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 656284 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012)

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