Supremo Tribunal Federal

MS 29.998

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/05/2019
Data de publicação: 01/08/2019

STF – MS 29.998, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 28/05/2019, p. 01/08/2019

Ementa

EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA JURÍDICA – ATUAÇÃO. O artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias salvaguarda os direitos dos atuais titulares e reclama lei dos respectivos Estados para a estatização das serventias. (MS 29998, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

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