Supremo Tribunal Federal
STF – INQ 4.443, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 28/05/2019, p. 14/06/2019
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 28/05/2019
EMENTA: COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial. (Inq 4443 AgR-terceiro, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 27/11/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – JULGAMENTO. O declínio da competência a Juízo diverso sinaliza a inviabilidade de o Supremo apreciar pedido de arquivamento de inquérito. (Inq 4464 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 06/08/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR (2018) DO INVESTIGADO. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/08/2018
EMENTA: Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 24/06/2019
EMENTA: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO FOI REELEITO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares “aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionad…
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