Supremo Tribunal Federal

RE 581.429

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 16/03/2011

STF – RE 581.429, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 16/03/2011

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 581429 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00171)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 582.163

Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 11/02/2014

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 582163 ED-segundos, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28…

Ver ementa completa →

AI 563.201

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 24/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Ausente a assinatura do procurador da parte agravante na petição de recurso extraordinário, considera-se inexistente o recurso. 2. Precedentes: AIs 525.489-ED, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 536.106-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 558.463-AgR-ED, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 563201…

Ver ementa completa →

AI 605.124

Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 18/10/2011

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DISPÕE, NOS AUTOS, DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - ATO RECURSAL INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - O recurso interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente. Precedentes do STF. (AI 605124 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE ME…

Ver ementa completa →

RE 586.797

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/08/2011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TRIBUNAL A QUO E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 2. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 586797 ED-segundos, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2…

Ver ementa completa →

RE 476.437

Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 15/02/2011

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 476437 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 P…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas