Supremo Tribunal Federal

ACO 2.468

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 31/05/2019
Data de publicação: 22/08/2019

STF – ACO 2.468, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 31/05/2019, p. 22/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE MATO GROSSO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. VALOR SIMBÓLICO NÃO CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO PELO AUTOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2468 Impg-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 21-08-2019 PUBLIC 22-08-2019)

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